O Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia – PREVILANDIA inicia seleção para indicação dos novos Conselheiros para o triênio 2024/2026.

Entre as Entidades representativas e Órgão do Governo que devem indicar seus representantes estão a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, SIPREMES, Sindicatos dos Servidores Públicos, e os Aposentados e Pensionistas. Cada entidade recebeu na sexta feira, dia 08.12.2023, o ofício da Presidência do Instituto com as informações necessárias para sua indicação.

De acordo com a Lei Complementar nº 23/2005, que “dispõe sobre reestruturação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sidrolândia/MS - PREVILÂNDIA”...

Art. 28 º A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS - PREVILÂNDIA será gerido administrativamente em dois níveis e em um nível de controle interno:

I - deliberadamente por um Conselho Curador;

II - executivo, por uma diretoria;

III - em nível de controle interno por um Conselho Fiscal.

Para cada Conselho, a composição é feita da seguinte forma:

DO CONSELHO CURADOR

Art. 29 º O conselho curador da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS - PREVILÂNDIA será composto por 06 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes, dentre servidores municipais efetivos e estáveis, nomeados por ato do Prefeito Municipal e indicados:

...

I - 02 (dois) representantes do Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante do Legislativo Municipal;

III - 02 (dois) representantes dos servidores ativos, indicados pelas entidades que representem a categoria, sindicatos, etc.

IV - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas, vinculados ao sistema previsto nesta Lei, escolhidos pela categoria, sob coordenação das entidades sindicais ou outras específicas que representem a categoria.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 33 º O Conselho Fiscal, composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com indicação na forma abaixo, com mandato idêntico ao do Conselho Curador, devendo seus membros ser funcionários municipais efetivos estáveis.

I - 01 (um) representante do Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante do Legislativo Municipal; e

III - 02 (dois) representantes dos servidores ativos, indicados pelas entidades que representam a categoria, sindicatos, etc.

IV - 01(um) representante dos aposentados e pensionistas, indicado pela entidade que representam os servidores ou a categoria.

Art. 36 º O Prazo de mandato dos Conselheiros e Diretores da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sidrolândia - MS, Previlândia será de 03 (três) anos, permitida recondução.

Os indicados deverão cumprir os critérios e requisitos a seguir:

Art. 34 º A Função de Conselheiro constitui trabalho relevante, sendo remunerado através de JETON por reuniões participativas, incumbindo o Chefe do Executivo Municipal, facilitar-lhe o pleno exercício, provendo condições materiais e humanas para a plena realização, sendo garantido ao Conselheiro estabilidade funcional durante o mandato, e até 180 (cento e oitenta) dias após o termino deste.

• 1 º Aos conselheiros que participarem das reuniões ordinárias dos respectivos conselhos e comitê de investimentos será concedido um JETON no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento dos secretários municipais, por reunião efetivamente participada.
• 2 º Os membros dos Conselhos Administrativo, Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, deverão atender as disposições contidas no artigo 8°--B, da Lei n° 9.717/98, na forma e nos prazos estabelecidos em norma regulamentadora, quando da investidura ou dentro dos prazos estabelecidos pelas normas que disciplinem a matéria editadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, do Ministério da Economia, em especial a Portaria n° 9.907/2020 e suas alterações posteriores.

“LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:    

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;”

“PORTARIA Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Art. 4º Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsável pela gestão dos recursos e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, comprovarão possuir certificação, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, a qual será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida na forma do art. 8º desta Portaria.

• 1º São 4 (quatro) os tipos de certificação:

I - ...

II - certificação dos membros do conselho deliberativo;

III - certificação dos membros do conselho fiscal;

IV - ...

Art. 5º A comprovação da certificação observará, no máximo, os seguintes prazos, em consonância com aqueles previstos no art. 14:

...

• 2° Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a 4 (quatro) anos ou por tempo indeterminado, o prazo de que tratam os incisos I e II deste artigo é de 6 (seis) meses.”

O Instituto recomenda que todos os interessados à vaga de Conselheiro do PREVILÂNDIA, estejam cientes dos requisitos exigidos pela legislação em vigor.

Ressaltamos que as atribuições de cada Conselho estão fixadas na Lei Complementar nº 023/2005 que pode ser acessada através do site oficial do PREVILÂNDIA, através do link < https://www.previlandia.ms.gov.br/S.G.I.M/uploads/20231128122242-zoeF.pdf> 

VANILDA BORGES B. VIGANÓ

Diretora Presidente do PREVILANDIA

Decreto Municipal nº 159/2023